jusbrasil.com.br
3 de Abril de 2020

A posse de simulacros e a configuração dos crimes de posse ou porte de arma de fogo da Lei 10.826/03.

Matheus Thomas Macci, Advogado
Publicado por Matheus Thomas Macci
mês passado

Saiba se possuir arma de brinquedo em casa, como armas de airsoft ou as chamadas armas de “chumbinho”, é passível de punição pelo Estatuto do Desarmamento.

O intuito aqui é debater acerca das condutas de posse e porte de simulacro e suas possíveis consequenciais apenas a luz da lei 10.826/03, porque determinadas condutas poderão ser punidas com base em outros regulamentos.

A lei 10.826/03 tem a finalidade de regulamentar e controlar o uso de armas de fogo e acessórios em território nacional, reforçando a segurança e a paz pública.

Podemos extrair do decreto 10.030/19 o conceito de arma de fogo, sendo considerada como “arma que arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases”.

Em outras palavras, somente há de ser considerada arma de fogo, para efeitos do Estatuto do Desarmamento, o artefato que, quando acionado, possui capacidade de disparar munição.

Já o simulacro de arma de fogo é um objeto que simula uma arma, porém sem o poder de “atirar”, de disparar uma munição.

Sendo assim, quando se tratar de simulacros, como são as armas de brinquedo, armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, não há aplicação do Estatuto do Desarmamento para a punição do indivíduo que possui em sua casa, ou que eventualmente porta na rua, visto que tais artefatos não possuem capacidade de disparar projéteis, não se encaixando no conceito de arma de fogo.

Diferente é a situação da arma de fogo desmuniciada ou desmontada por exemplo, porque, apesar de não estar pronta para uso, pronta para o disparo imediato, é inegável que ela, ainda assim, possui a capacidade de disparar projéteis, motivo pelo qual irá incidir a lei 10.826/03, sendo punido o agente delituoso.

Podemos concluir então que, quando o artefato não possuir capacidade de disparar projéteis, não há que se falar em crime de posse ou porte de arma de fogo.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)