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3 de Abril de 2020

Arma dentro do carro, porte ou posse?

Saiba quando transportar arma dentro de um veículo pode ser considerado porte.

Matheus Thomas Macci, Advogado
Publicado por Matheus Thomas Macci
há 2 meses


No Brasil a regra é que o porte de arma de fogo é proibido em todo o território nacional, as exceções ficam para os casos previstos em lei, como por exemplo para juízes, promotores e os agentes de segurança pública elencados no art. do Estatuto do Desarmamento.

Já a posse não só é permitida no território nacional como se traduz em um direito do cidadão que preencha todos os requisitos necessários para a aquisição de sua arma de fogo. O que a lei proíbe, portanto, é que o cidadão comum saia pelas ruas portando uma arma, sem ter o devido preparo/treinamento para tanto.

Mas afinal, será que transportar uma arma dentro de veículo automotor, ainda que devidamente registrada, porém sem o certificado de porte, configura o crime de porte ilegal de arma de fogo?

A resposta é sim! A menos que você possua uma guia de tráfego, permitindo o transporte da arma. Caso contrário responderá pelo crime do art. 14 da lei 10.826/03.

Isso porque, apesar da denominação dada pelo legislador, “porte ilegal”, são várias as condutas que podem configurar o crime do art. 14, dentre elas, a de transportar. Vejamos a redação do art. 14 do Estatuto do Desarmamento:

Art. 14 - Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Em sentido contrário, parte minoritária da doutrina entende de que se a arma de fogo não está em condições de pronto uso não há o que se falar em crime, uma vez que não existiria potencialidade lesiva da conduta.

A expressão “pronto uso” pode ser traduzida como a arma montada, municiada, em perfeitas condições de funcionamento que, estando em local de fácil acesso, pode ser usada de imediato pelo agente.

Sendo assim, não haveria crime se uma arma fosse transportada desmuniciada e dentro do porta malas do carro, porque não estaria ela em condições de pronto uso.

Porém, o entendimento predominante é que não existe a necessidade de a arma estar municiada, restando o crime configurado ainda que a munição não esteja ao alcance imediato do agente, desde que a arma esteja em perfeitas condições de uso.

Portanto, se você estiver transportando uma arma no interior do seu veículo, sem autorização (guia de tráfego), poderá sim estar configurado o crime de porte ilegal de arma de fogo, cuja pena varia de 2 a 4 anos.

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